O Governo aprovou um novo conjunto de medidas destinadas a tornar mais simples, rápida e acessível a produção e partilha de energia renovável em Portugal. O diploma, já promulgado pelo Presidente da República, altera o enquadramento legal do autoconsumo coletivo e das comunidades de energia renovável, com o objetivo de reduzir a burocracia, diminuir custos e incentivar uma maior participação de cidadãos, empresas, autarquias e comunidades locais na transição energética.
As alterações ao Decreto-Lei n.º 15/2022 respondem a reivindicações antigas do sector, introduzindo procedimentos mais ágeis e maior flexibilidade na gestão dos projetos. Entre as principais novidades está o alargamento das distâncias permitidas entre unidades de produção e pontos de consumo, permitindo o desenvolvimento de projetos de maior dimensão e com mais participantes.
O novo regime facilita também a entrada e saída de membros em projetos de autoconsumo partilhado e comunidades de energia, reduzindo as situações em que é necessária a intervenção do operador da rede elétrica. Além disso, as instalações de muito pequena dimensão passam a estar dispensadas de autorização prévia até aos 800 watts de potência, acima do limite atual de 700 watts.
Outra medida relevante é a isenção dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG) para novos projetos que entrem em funcionamento até 2029, contribuindo para reduzir os encargos de famílias, empresas e entidades públicas que apostem na produção renovável.
O crescimento das comunidades de energia em Portugal demonstra a crescente adesão a este modelo. De acordo com dados do Governo, o número de comunidades ligadas à rede passou de 418, em abril de 2025, para 1.218 em abril de 2026, um aumento de cerca de 191% num único ano. O Executivo pretende agora acelerar ainda mais este ritmo através da simplificação administrativa.
Pela primeira vez, a legislação estabelece princípios orientadores para o autoconsumo coletivo, reforçando a transparência, a proteção dos consumidores e a distribuição equilibrada dos benefícios entre os participantes. O diploma clarifica igualmente o papel dos operadores de rede, entidades gestoras e organismos públicos, proporcionando maior segurança jurídica aos promotores.
Para facilitar o acesso da população a estas soluções, será ainda criado um mapa nacional dos projetos de autoconsumo coletivo e das comunidades de energia, permitindo identificar iniciativas existentes e oportunidades de adesão.
A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, sublinha que o objetivo é colocar a produção e partilha de energia renovável “ao alcance de todos”, defendendo que cada nova instalação contribui para reduzir a dependência energética externa e os custos associados à importação de energia.
As medidas integram uma estratégia mais ampla de democratização da energia, que inclui a revisão das regras técnicas do autoconsumo e a criação futura do Balcão Único da Energia. Segundo o Governo, Portugal é atualmente reconhecido pela Comissão Europeia como um dos exemplos de boas práticas no desenvolvimento de comunidades de energia e projetos de autoconsumo renovável.
Com estas alterações, o Executivo pretende reforçar o papel dos consumidores enquanto produtores ativos de energia, promovendo uma transição energética mais descentralizada, participada e sustentável.
