Entrou em vigor a nova versão do Código de Auto Regulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças, depois de ter sido aprovado em assembleia geral, no passado mês de novembro.
Este normativo dá corpo a uma união de esforços da indústria no âmbito da promoção da responsabilidade das empresas no que concerne à publicidade de alimentos e bebidas dirigida a crianças. As sinergias agregadas por parte dos sectores envolvidos pretendem ser uma resposta válida aos anseios do legislador, de forma a que o mesmo tenha em consideração a via complementar da autorregulação publicitária que, sendo célere e eficaz, protege ainda mais os direitos dos consumidores e dos agentes económicos.
“A demonstração de resultados que se prevê com a aplicação prática deste código, através da implementação do ‘pre-clearance’, ou seja, pareceres prévios vinculativos, em que o sector se compromete em submeter a sua publicidade, antes da respetiva veiculação, à análise da Auto Regulação Publicitária é, pois, uma confirmação genuína do compromisso do sector”, refere Nuno Pinto de Magalhães, presidente da Auto Regulação Publicitária.
