O Banco de Portugal colocou em consulta pública uma proposta de estratégia para modernizar os pagamentos de retalho em Portugal até 2030, incluindo o estudo de uma alteração legislativa que obrigue as empresas a aceitar, além do numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico.

A medida não corresponde ainda a uma obrigação legal. Integra uma proposta elaborada pelo Fórum para os Sistemas de Pagamentos, que esteve aberta a contributos até 28 de julho, e poderá ser alterada antes da aprovação da versão final da Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030.

A eventual obrigação teria impacto direto no comércio, na restauração e nos prestadores de serviços que ainda aceitam exclusivamente pagamentos em dinheiro. O instrumento eletrónico disponibilizado não teria necessariamente de ser um cartão, podendo a regulamentação futura abranger outras soluções digitais.

Estratégia assenta em quatro áreas prioritárias

A proposta organiza-se em quatro vetores: proximidade e comunicação, inovação e transformação digital, segurança e eficiência e resiliência e sustentabilidade.

O primeiro pretende melhorar a informação e a confiança dos consumidores, empresas e organismos públicos nos instrumentos de pagamento. Entre as iniciativas previstas encontra-se a realização de um novo estudo sobre os custos dos diferentes meios de pagamento, bem como o reforço da acessibilidade, para evitar que a crescente digitalização exclua determinados segmentos da população.

Na área da inovação, a estratégia prevê analisar o impacto da inteligência artificial nos pagamentos, alargar as soluções eletrónicas utilizadas na relação com o Estado e preparar o ecossistema português para uma eventual emissão do euro digital.

É também neste vetor que surge a possibilidade de alterar a legislação para obrigar as empresas a disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrónica ao numerário.

Proposta pode afetar pequenos comerciantes

A eventual imposição terá maior impacto sobre pequenos estabelecimentos, operadores de proximidade, profissionais independentes e prestadores de serviços que ainda não dispõem de terminal de pagamento ou de outra solução eletrónica.

A concretização da medida levantará questões relacionadas com os custos das transações, as comissões cobradas aos comerciantes, a conectividade, a disponibilidade dos sistemas e a liberdade de escolha do instrumento a disponibilizar.

O documento não elimina o numerário. A intenção é garantir que o consumidor dispõe também de uma alternativa eletrónica, mantendo o dinheiro como meio de pagamento.

A formulação final dependerá das conclusões do estudo, dos contributos recebidos durante a consulta e de uma eventual iniciativa legislativa.

Utilização dos cheques pode ser desincentivada

A estratégia propõe igualmente estudar e adotar medidas que desincentivem progressivamente a utilização de cheques. Em 2025, cada residente em Portugal realizou, em média, apenas 0,6 pagamentos com cheque, comparando com 412,4 pagamentos com cartão, 30,1 transferências imediatas, 23,4 débitos diretos e 17,2 transferências a crédito.

A redução do uso dos instrumentos em papel acompanha a evolução do mercado português, caracterizada pelo crescimento dos cartões, do contactless, das compras online e das transferências imediatas.

No final de 2025, existiam 30,2 milhões de cartões de pagamento ativos em Portugal. Cerca de 85% dos cartões e 93% dos terminais estava preparado para pagamentos por aproximação. O contactless foi utilizado em 1,7 mil milhões de operações, mais 15,3% do que no ano anterior.

Transferências imediatas e euro digital entre as prioridades

A estratégia procura também acompanhar a rápida adoção das transferências imediatas e de serviços como o SPIN, que permite iniciar operações através do número de telemóvel ou do número de identificação fiscal associado à conta.

Em 2025, a comunidade portuguesa enviou e recebeu 77 milhões de transferências imediatas através do sistema europeu TIPS, mais 68% do que no ano anterior. O valor transacionado aumentou 161%, para 45,2 mil milhões de euros.

A preparação para o eventual euro digital integra igualmente a proposta. O objetivo passa por garantir que bancos, comerciantes, consumidores, organismos públicos e fornecedores tecnológicos conseguem adaptar-se a uma nova forma de moeda emitida pelo banco central, caso o projeto europeu avance.

Fraude e resiliência ganham peso

A segurança constitui outro dos eixos da estratégia, num contexto em que a crescente utilização dos canais digitais aumenta a exposição a burlas, manipulação dos utilizadores e ataques informáticos. Embora as taxas de fraude nos pagamentos eletrónicos permaneçam reduzidas em Portugal, o Banco de Portugal considera necessário reforçar a prevenção, a autenticação, a informação aos clientes e a cooperação entre as entidades do ecossistema.

A resiliência operacional deverá também ganhar relevância, incluindo a capacidade de manter os pagamentos disponíveis perante falhas tecnológicas, ciberataques ou interrupções de fornecedores críticos.

A futura estratégia dará continuidade aos planos nacionais anteriores, mas acrescentará temas como inteligência artificial, combate à fraude e à burla, euro digital, sustentabilidade e reforço da resiliência. A versão definitiva deverá incorporar a avaliação dos contributos recolhidos na consulta pública.