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APED subscreve recomendações de Bruxelas sobre práticas comerciais

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) acolhe de forma muito positiva o relatório da Comissão Europeia sobre as práticas comerciais na cadeia agroalimentar e sublinha as recomendações dadas por esta entidade, nomeadamente a aposta reforçada na autorregulação e a necessidade de monitorização e reajustamentos das recentes iniciativas legislativas de 20 países da UE.

A APED considera que este é o caso de Portugal, onde a entrada em vigor do regime das PIRC – Práticas Individuais Restritivas do Comércio veio introduzir uma grande incerteza jurídica, dificultar as relações entre produtores e distribuidores, algumas delas com décadas, e prejudicar a aposta na autorregulação, um processo que tinha vindo a realizar progressos significativos nos últimos anos. As conclusões do relatório da Comissão Europeia sublinham a importância e a eficácia da autorregulação, em conjugação com medidas legislativas, com base em iniciativas voluntárias entre os diferentes elos da cadeia de valor agro-alimentar, tomadas quer a nível pan-europeu quer nos contextos nacionais. É ainda reconhecido que houve grandes progressos nos últimos anos, sendo destacado o papel fundamental do código de boas práticas europeu, SCI – Supply Chain Inniciative.

As notas finais deste relatório, nomeadamente no que respeita à necessidade de monitorização e ajustamento da legislação no âmbito das práticas comerciais, vêm ao encontro do que tem sido por nós defendido”, destaca Ana Isabel Trigo Morais, diretora geral da APED.

A responsável explica: “Solicitámos a revisão desta lei e temos estado sempre disponíveis para partilhar as informações de que dispomos e participar na discussão de reajustamento da legislação sobre vendas com prejuízo. É preciso ter em conta as dinâmicas comerciais e o diploma atualmente em vigor não contempla a totalidade dos cenários, prejudicando a todos os envolvidos na cadeia de valor. No caso concreto os produtos de rápida desvalorização de mercado, esta lei é manifestamente desajustada na regulação da disciplina da venda com prejuízo entre fornecedor e retalhista e a formação do preço final ao consumidor”.

Em comunicado, a APED destaca o trabalho desenvolvido um trabalho pioneiro em prol da relação dos retalhistas portugueses com os produtores, a favor do consumidor português.

A associação recorda que, em 2012, celebrou um Código de Boas Práticas com a CAP, o que constituiu uma evolução natural da já longa relação de colaboração que vem mantendo com o sector da produção agrícola desde 1995, adotando as melhores práticas colaborativas entre os dois sectores e que resultados muito positivos tem dados nos últimos quase 20 anos.

A nível europeu, APED participou ativamente na elaboração do código de boas práticas, The Supply Chain Initiative – uma iniciativa de caracter voluntário e não legislativo -, fazendo de Portugal o primeiro país a cumprir o número de adesões estipuladas para o mesmo com os cinco maiores retalhistas portugueses a serem signatários deste documento desde 2013.

A APED assume continuar empenhada em participar na construção de um código de boas práticas nacional, à semelhança do instrumento europeu, reconhecendo a sua importância para funcionamento adequado de toda esta cadeia de valor. O relatório agora publicado pela Comissão Europeia vem reforçar ainda a não necessidade de aplicação de legislação europeia nesta área, uma nota deixada já em 2014 pelo Comissário Michel Barnier, tendo em conta a defesa da igualdade concorrencial entre as pequenas e médias empresas fornecedoras e retalhistas do sector alimentar versus os fabricantes multinacionais e retalhistas de grandes dimensões.

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