As Organizações de Agricultores da Região Demarcada do Douro (RDD) manifestaram “profundo descontentamento, oposição e revolta” face à aprovação, na Assembleia da República, do Projeto de Lei n.º 236/XVII/1.ª, que determina o uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro.
A iniciativa legislativa, apresentada pelo JPP e aprovada no passado dia 30 de janeiro com os votos favoráveis do Chega, PS, PAN, Livre, PCP, BE e JPP, altera o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, passando a consagrar por via legal uma regra que, até agora, estava sujeita a discussão no âmbito interprofissional do sector.
A contestação surge no mesmo dia em que foram tornados públicos os resultados de um estudo técnico solicitado pelo ministro da Agricultura ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), destinado a avaliar a viabilidade legal e económica da utilização exclusiva de aguardente produzida a partir de uvas da região. Segundo as organizações agrícolas, o Parlamento deliberou sem que fossem apresentados dados que contrariassem as conclusões desse estudo.
De acordo com o relatório do IVDP, citado pelos subscritores do comunicado, a imposição do uso exclusivo de aguardente vínica da RDD é “economicamente insustentável, tecnicamente inviável e estrategicamente arriscada”, podendo comprometer a estrutura produtiva da região e colocar em causa a credibilidade dos vinhos com Denominação de Origem Douro e Porto.
As organizações de agricultores criticam ainda o que consideram ser uma ingerência política num domínio tradicionalmente regulado através do diálogo interprofissional, nomeadamente pelo conselho interprofissional da região. Na sua perspetiva, a decisão da Assembleia da República desvaloriza os mecanismos de governação próprios da DO Douro e DO Porto e transmite a ideia de que a região é incapaz de encontrar soluções adequadas para responder aos desafios económicos e sociais que enfrenta.
Para os viticultores, a nova lei poderá ter consequências particularmente gravosas para os pequenos e médios produtores, colocando em risco a sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro num contexto já marcado por elevada incerteza no sector vitivinícola. Alertam, igualmente, para o potencial impacto negativo na reputação dos vinhos do Douro e do Porto nos mercados nacionais e internacionais.
Num momento que classificam como especialmente crítico para a região, as organizações subscritoras afirmam que a aprovação do diploma representa uma quebra de confiança entre os decisores políticos e as comunidades locais. Consideram que a decisão revela um afastamento da realidade vivida por quem trabalha diariamente na mais antiga região demarcada e regulamentada do país e que procura, através do diálogo construtivo, garantir um futuro sustentável para o Douro.
