O Parlamento Europeu aprovou um conjunto de alterações ao Regulamento da Inteligência Artificial (IA) que visa simplificar a aplicação da legislação, reduzir encargos para as empresas e reforçar a proteção dos cidadãos contra utilizações abusivas desta tecnologia.
Entre as medidas mais relevantes está a proibição das chamadas aplicações de “nudificação”, capazes de criar imagens, vídeos ou áudios sexualmente explícitos de pessoas sem o seu consentimento.
As alterações, integradas no denominado “omnibus digital”, receberam luz verde com 423 votos a favor, 57 contra e 174 abstenções, procurando responder às preocupações da indústria relativamente à complexidade da implementação da nova legislação europeia sobre IA.
Uma das principais novidades passa pelo adiamento de algumas obrigações aplicáveis aos sistemas de IA de elevado risco. Os sistemas autónomos classificados nesta categoria passam a estar sujeitos às novas regras apenas a partir de dezembro de 2027, enquanto os sistemas integrados em equipamentos abrangidos por legislação específica de segurança terão até agosto de 2028 para cumprir as exigências.
Também a obrigatoriedade de marcação e rotulagem dos conteúdos gerados por inteligência artificial foi adiada para dezembro de 2026. A partir dessa data, os conteúdos produzidos por IA terão de incluir marcas de identificação legíveis por máquina, reforçando a transparência perante os utilizadores.
No capítulo da proteção dos direitos fundamentais, o Parlamento Europeu introduziu uma proibição explícita de sistemas capazes de gerar imagens de abuso sexual infantil ou conteúdos que representem nudez ou atos sexualmente explícitos envolvendo pessoas identificáveis sem autorização. A medida visa travar a proliferação das chamadas ferramentas de “nudificação”, cuja utilização tem vindo a gerar crescente preocupação, sobretudo devido ao impacto sobre mulheres e menores.
As empresas que desenvolvem ou comercializam estes sistemas terão até dezembro de 2026 para implementar salvaguardas técnicas que impeçam a criação deste tipo de conteúdos. Caso contrário, os produtos não poderão ser disponibilizados no mercado europeu.
As alterações aprovadas incluem ainda medidas para evitar duplicações regulatórias, especialmente no sector das máquinas e equipamentos industriais. O Parlamento Europeu clarificou que os produtos que utilizam IA apenas para assistência ou otimização de desempenho não serão automaticamente classificados como de alto risco, desde que uma eventual falha não represente perigo para a saúde ou segurança.
Outro dos objetivos é facilitar a inovação e o crescimento empresarial. Para isso, algumas isenções anteriormente reservadas às pequenas e médias empresas passam a abranger também empresas de média capitalização, reduzindo custos administrativos e simplificando obrigações de reporte.
A legislação permite igualmente o tratamento de dados pessoais quando estritamente necessário para identificar e corrigir enviesamentos nos sistemas de IA, desde que sejam respeitadas salvaguardas adequadas de proteção de dados.
Durante o debate parlamentar, a eurodeputada sueca Arba Kokalari destacou que a reforma procura criar condições para que as empresas tecnológicas possam crescer e permanecer na Europa sem enfrentar obstáculos burocráticos excessivos. Já o eurodeputado irlandês Michael McNamara sublinhou a importância da proibição das aplicações de “nudificação”, considerando que estas ferramentas são frequentemente utilizadas para humilhar, degradar e objetificar pessoas.
Após a aprovação parlamentar, o texto segue agora para adoção formal pelo Conselho da União Europeia. A maioria das disposições entrará em vigor a partir de 2 de agosto.
