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Lojas online europeias obrigadas a vender a qualquer país da União Europeia

A Comissão Europeia publicou no passado dia 25 de maio uma proposta de Regulamento Europeu sobre o chamado geobloqueio e outras formas de discriminação baseadas no local de residência, estabelecimento ou nacionalidade.

A proposta tem um conjunto de obrigações que afetam, de forma especial, as lojas online, plataformas e apps que vendam a consumidores da União Europeia. O objetivo é que estes possam ter acesso a mais bens e serviços.

Neste sentido, as lojas ou plataformas online serão proibidas de restringir o acesso aos utilizadores em função do país de onde acedem e impedidas de redirecionar automaticamente os utilizadores para uma versão da página, salvo se tiverem dado consentimento ou exista motivos legais para tal.

Além disso, as lojas terão de ter todas as versões da sua Web acessíveis para que os utilizadores possam aceder às mesmas independentemente do lugar ou país de onde acedem. Devem aplicar, ainda, as mesmas condições de utilização ou compra a todos os utilizadores ou clientes, independentemente do seu lugar de residência, incluindo quando não façam entregas nesse lugar e este se encarregue da logística.

A proposta estabelece também a nulidade dos acordos de distribuição que impeçam as lojas online de vender a consumidores de outro país onde não tenham os direitos e obriga os Estados-membros a estabelecer mecanismos de controlo e vigilância do cumprimento das regras e de orientação dos consumidores face aos seus direitos.

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