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CCP considera insuficientes em termos fiscais medidas contempladas no Acordo de Rendimentos e Competitividade

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) subscreveu e assinou o Acordo de Rendimentos e Competitividade, depois de asseguradas pelo Governo algumas questões importantes para o universo empresarial que representa e “consciente que os momentos complexos que se vivem exigem uma mobilização dos parceiros sociais na procura das melhores soluções para empresas e trabalhadores”.

Não obstante a assinatura, em manifestação do seu desagrado pela condução do processo, não esteve presente na cerimónia pública. “As negociações arrastaram-se durante meses, tendo apenas em cima da mesa propostas vagas e inegociáveis, culminando nos últimos dias numa negociação apressada, não compaginável com decisões serenas e bem fundamentadas”, indica a CCP em comunicado.

 

Acordo

Do acordo assinado, a CCP considera que, apesar das medidas positivas, são insuficientes, em termos fiscais, entre outras, as matérias relativas ao IRC e às tributações autónomas, o incentivo ao abate de viaturas e a ausência de apoios às renovações de frotas nos transportes. As soluções para o fundo de compensação do trabalho “carecem ainda de um adequado aprofundamento”.

A CCP julga positiva a inclusão da agenda para a competitividade do comércio e serviços, “embora necessite de um muito maior aprofundamento”.

Relativamente ao salário mínimo nacional, defende que este “é difícil de aplicar em muitos sectores, em particular nas micro e PME, e não está expressa no acordo nenhuma medida de apoio às empresas”.

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