A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Asociación Española de Distribuidores, Autoservicios y Supermercados (ASEDAS) e a Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) uniram-se na produção de um manifesto luso-espanhol que identifica as prioridades do sector da distribuição que devem ser tidas em conta pelos decisores políticos na próxima legislatura europeia.
A poucos dias das eleições para o Parlamento Europeu, que se realizam a 9 de junho, as associações signatárias deixam um apelo direto: é necessário um maior reconhecimento social e político do sector da distribuição na Europa.
“No centro da economia europeia”
Constituindo um dos 14 ecossistemas estratégicos definidos pela Comissão Europeia na sua proposta de reforma da política industrial europeia, o sector da distribuição está no centro da economia europeia e do bem-estar dos cidadãos deste território. É o elo de ligação entre fabricantes e 450 milhões de consumidores, o maior empregador do sector privado na Europa – 26 milhões de pessoas -, gera 10% do PIB da União Europeia, com mais de 99% das cinco milhões de empresas retalhistas e grossistas na Europa a ser pequenas e médias empresas (PME).
Apesar de todo o peso económico e social que o sector tem em Portugal em Espanha, materializado no contributo para o PIB e na geração de emprego e na coesão social, alicerçado num investimento forte e sustentado ao longo do tempo, o sector da distribuição tem vindo a enfrentar vários desafios: aumento dos preços da energia e dos combustíveis, constrangimentos no transporte internacional, impactos decorrentes de conflitos armados, escassez de matérias-primas e inflação.
A estes fatores junta-se um verdadeiro “tsunami” regulatório, com mais de três mil normas regulamentares em constante evolução e alteração, que aumentou consideravelmente os custos de funcionamento das empresas.
Neste quadro, e perante a proximidade de se iniciar um novo ciclo nas instituições europeias, a APED, a ASEDAS e a ANGED apelam a um maior diálogo dos atores políticos europeus com o sector da distribuição. “Este sector deve ser considerado prioritário pelos representantes portugueses e espanhóis nas instituições europeias, uma vez que as questões mais estratégicas para a distribuição dependem quase exclusivamente das regras comunitárias. A defesa dos interesses deste sector deve estar em consonância com a sua importância para as duas economias e para a vida quotidiana dos cidadãos”, defendem as associações signatárias do manifesto.
Pessoas
A APED, a ASEDAS e a ANGED sublinham que, ao longo dos últimos anos, o ambiente laboral tem apresentado vários desafios que afetam a competitividade do sector, nomeadamente a necessidade de mecanismos para reduzir o absentismo, o aumento da capacidade de atração e retenção de talentos e reduzir o custo regulamentar das normas laborais.
As associações signatárias apontam a necessidade de serem criadas novas soluções e maior flexibilidade na regulamentação laboral para responder às novas necessidades do mundo do trabalho, bem como aos novos estilos de vida e necessidades dos consumidores. O absentismo é outros dos desafios sinalizados no manifesto, que levam as associações sectoriais a sugerir o desenho de mecanismos que agilizem os procedimentos necessários para que as empresas possam ultrapassar os problemas decorrentes na constituição das equipas e na procura de substitutos, ao mesmo tempo que sejam assegurados os cuidados médicos adequados aos colaboradores.
Competitividade
No que concerne à competitividade, as empresas do sector da distribuição defendem uma regulamentação que garanta segurança jurídica e um ambiente empresarial estável, que assegure condições de concorrência e acesso a um mercado que permita o desenvolvimento dos seus modelos de negócio. Legislação como o como o regulamento relativo aos atrasos de pagamento tem um impacto importante no sector e deve garantir a liberdade de acordo entre as partes contratantes.
Ao nível do comércio alimentar, o manifesto apela a que o quadro regulamentar garanta a segurança alimentar em todas as circunstâncias, relações comerciais estáveis na cadeia, orientadas para as necessidades dos consumidores, utilização de tecnologias, como a inteligência artificial, para reforçar a segurança dos estabelecimentos comerciais, e dar confiança aos consumidores através da garantia da qualidade dos produtos e a rotulagem adequada, aliada ao combate ao desperdício alimentar.
O manifesto salienta ainda que a futura revisão da diretiva que regulamenta as práticas comerciais na cadeia de abastecimento alimentar e a sua aplicação a torne mais equilibrada e atenda as relações de todas as partes na cadeia de distribuição, não prejudicando a competitividade, eficiência, agilidade e flexibilidade adequadas das operações comerciais neste sector.
Ainda no domínio legislativo, a APED, ASEDAS e ANGED consideram fundamental trabalhar na consolidação e no acesso a um mercado único europeu e dar prioridade à eliminação de barreiras regulamentares injustificadas, sobretudo as que afetam a liberdade de empresa no comércio, acompanhada de uma harmonização dos critérios na União Europeia, evitando regulamentações nacionais que fragmentem o funcionamento do mercado único.
Legislar melhor e reforçar as consultas públicas e os estudos de impacto são instrumentos apontados como essenciais para auscultar o sector e avaliar o impacto potencial das medidas em estudo. Levar a Comissão Europeia a promover a regra “one in, one out”, que a obriga a compensar os encargos decorrentes de novas regulamentações através da redução das existentes, é outras propostas apresentadas pelos subscritores.
Perante um mercado cada vez mais globalizado, e que permite que comerciantes de países terceiros obtenham uma vantagem competitiva sobre empresas da União Europeia, os signatários defendem a necessidade de estabelecer condições de concorrência equitativas entre as empresas europeias e os operadores internacionais, bem como garantir um “level playing field”, com as mesmas regras para todos os operadores, independentemente de operarem em ambiente físicos ou digitais.
Posicionando-se na linha da frente em matéria de sustentabilidade e no cumprimento da meta da neutralidade carbónica até 2050, a distribuição reconhece o desafio enorme que se coloca ao sector perante a expectativa que, na próxima legislatura europeia, sejam elaborados cerca de 600 atos delegados neste domínio.
Nesse sentido, as associações signatárias do manifesto apontam a importância de analisar o impacto das regras sobre a gestão de resíduos e os resíduos de embalagens numa base casuística e ouvir a indústria que tem de implementar essas políticas no terreno, de modo a evitar estrangulamentos na implementação devido à não adoção, como acontece atualmente com a diretiva dos plásticos. As associações alertam para o facto desta transição vir a ser mais dispendiosa em termos económicos, sociais e ambientais em Portugal e Espanha comparativamente a outros países, que já dispõem de alguns dos sistemas de gestão de resíduos agora exigidos.
Sustentabilidade
No domínio de normas de sustentabilidade ESG, as associações apelam a que as normas aprovadas e pendentes de grande alcance, como a taxonomia europeia, a CSRD, a desflorestação, a diligência devida e o trabalho forçado, não incluam nuances contraditórias e que sejam desenvolvidas orientações para ajudar as empresas e as autoridades competentes a saber o que devem exigir. “Não podem ser as empresas de distribuição a controlar as obrigações de outros elos e a ser responsáveis por eventuais cumprimentos”, indicam.
Informar de forma objetiva os consumidores, através de rotulagem clara, é um ponto salientado no manifesto. Para a APED, ASEDAS e ANGED, a futura regulamentação sobre sistemas alimentares sustentáveis ou declarações verdes na rotulagem devem basear-se em análises comparativas completas e sérias, de modo a que todos os aspetos que afetam a produção, a transformação, a distribuição e o consumo de produtos alimentares sejam tidos em conta.
Sobre as normas ambientais e de neutralidade climática para 2050 e o impacto direto no funcionamento das empresas e os seus custos operacionais, o manifesto salienta que o regulamento relativo aos gases fluorados ou à eficiência energética nos edifícios deve ser apoiado por análises mais abrangentes que tenham em conta as diferentes condições climáticas dos Estados-membros e as possíveis soluções específicas para as condições dos estabelecimentos comerciais. No que concerne aos transportes, é apelado para que seja abordada de forma equilibrada a saída da sua consideração como sector difuso para efeitos de cálculo e compensação de emissões.
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