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APCC vai apresentar queixa em Bruxelas contra o Estado português

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai apresentar queixa do Estado português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º 5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados.

Esta inconstitucionalidade é, de acordo com a associação, atestada por pareceres de três reputados constitucionalistas: Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

 

Proposta do PCP sobre as rendas

A APCC alerta, ainda, que a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, no sentido de manter o não pagamento de rendas mínimas até 31 de dezembro de 2021, bem como conceder retroatividade da medida atualmente em vigor desde 18 de março, não só está “ferida de inconstitucionalidade”, como irá acarretar “graves consequências” para o sector, levando ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego. No mesmo sentido a associação alerta para as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Para a associação, “é claro que se pretende agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios e não só passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional”, pode ler-se no comunicado. A APCC relembra que esta medida acaba por prejudicar, “de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais”. Por exemplo, para ilustrar a desproporção que esta lei cria, em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, a lei implicou descontos nas rendas de 55%. De toda a Europa, os centros comerciais em Portugal foram os que mais apoiaram os seus lojistas durante este período de pandemia, defende a APCC.

A APCC não compreende como é que, em particular o PCP, “aceita tratar de forma igual realidades diferentes”, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas. “Acreditamos que o Governo de Portugal, o senhor primeiro-ministro António Costa e o Partido Socialista não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem. Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos”, comenta António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.

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