A Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) pede novamente ao Governo que não aumente a taxa do imposto especial sobre o consumo IABA (imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) em sede do Orçamento de Estado para 2024, por forma a garantir a sustentabilidade do sector.
Após um congelamento da taxa que esteve em vigor até 2019, o aumento do imposto IABA em 4% para o exercício de 2023 traduziu-se num decréscimo de receita fiscal arrecadada pelo Estado português em sede de IABA na categoria de bebidas espirituosas: nos primeiros seis meses do ano, foram arrecadados menos 4,7 milhões de euros comparativamente ao período homólogo do ano anterior. Para além da diminuição na receita fiscal do Estado, o aumento do IABA refletiu-se também numa quebra acentuada das introduções ao consumo de bebidas espirituosas em Portugal Continental em cerca de 9,2% desde o início do ano.
A diminuição ou manutenção da taxa de IABA permitirá não só o aumento da arrecadação fiscal como o crescimento da receita da categoria das bebidas espirituosas, alavancando assim as oportunidades de crescimento e de internacionalização dos operadores.
Relatório “Shadow Forecast”
Esta é a principal conclusão do relatório “Shadow Forecast” da ANEBE com a EY de outubro, com a prestação de contas relativa à execução orçamental do imposto IABA em 2023. O documento refere que o IABA arrecadado até à data ascende a 181,2 milhões de euros, ou seja, mais 9,4% do que em igual período de 2022, o que representa um aumento de cerca de 15,6 milhões de euros.
Contudo, e apesar de os primeiros seis meses do ano terem sido os melhores de sempre em termos turísticos, a categoria de bebidas espirituosas apresenta um comportamento negativo no que diz respeito ao valor da receita arrecadada. O que não acontece, por exemplo, com a categoria das cervejas, que aparenta uma relativa imunidade ao aumento do imposto.
Estes dados demonstram que o aumento do imposto IABA não corresponde a um aumento da receita. No entanto, a ANEBE, apoiada no modelo desenvolvido com a EY, defende que a manutenção da taxa teria permitido uma arrecadação fiscal de 172 milhões de euros na categoria de bebidas espirituosas. Atualmente, a receita fiscal é de 146 milhões de euros, o que equivale a uma perda de 30 milhões de euros face ao valor estimado.
“Este foi o melhor ano turístico de sempre, ultrapassando os valores de 2019, antes da pandemia, pelo que não podemos afirmar que a falta de procura externa tem sido um problema para o sector das bebidas espirituosas, pelo contrário. A diminuição da receita e outras dificuldades que os nossos produtores enfrentam é, sim, resultado da atual política de fiscalidade que se pratica em Portugal, que deve ser alterada, de forma a alavancar a maior capacidade de oferta dos operadores, seja pela acumulação de stocks ou pelo aumento da sua eficiência produtiva”, salienta João Vargas, secretário-geral da ANEBE. “Como demonstramos no nosso relatório, não são apenas as empresas que ganhariam com a estabilidade fiscal, mas sobretudo o Estado, que arrecadaria mais se tivesse congelado a taxa do IEC. Nós somos a clara demonstração de que nem sempre aumentar impostos significa aumentar receita. O Governo só tem de corrigir e voltar a adotar a cláusula ‘stand-still’, como tantos países da União Europeia implementam”, acrescenta João Vargas.
Redução da disparidade das taxas de IABA
Para além da diminuição ou manutenção das taxas de IABA e da adoção da cláusula de “stand-still” por um período específico, o relatório apresenta também como solução eficiente o alinhamento ou redução da disparidade das taxas de IABA entre produtos alcoólicos, numa perspetiva de coerência nacional e mesmo comunitária, por exemplo, com a fronteira terrestre com Espanha, promovendo a redução dos fenómenos de contrabando, contrafação e “cross-border shopping”.
Os dados e conclusões do relatório agora divulgado confirmam as tendências e previsões do documento tornado público pela ANEBE em maio, relativo aos primeiros três meses do ano.
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