A crescente digitalização dos pagamentos está a colocar novos desafios aos comerciantes e consumidores europeus. Enquanto os pagamentos por cartão, telemóvel e outros sistemas eletrónicos ganham importância, a União Europeia procura reforçar o enquadramento legal do dinheiro físico, assegurando que as notas e moedas continuam a ser amplamente aceites nos estabelecimentos comerciais.

O Conselho da União Europeia aprovou, em dezembro de 2025, uma posição negocial sobre a proposta de regulamento destinada a clarificar o estatuto do numerário como meio de pagamento de curso legal. A iniciativa faz parte de um conjunto de propostas europeias relacionadas com a evolução dos meios de pagamento, que inclui também o futuro euro digital. O objetivo é garantir que a modernização dos sistemas financeiros não compromete o acesso dos cidadãos a uma forma de pagamento universal, especialmente em situações de exclusão digital ou indisponibilidade dos sistemas eletrónicos.

Comerciantes devem, em regra, aceitar numerário

As notas e moedas de euro possuem estatuto de curso legal na zona euro, o que implica, em princípio, a sua aceitação como meio de pagamento. Segundo o Banco de Portugal, os credores têm, por regra, o dever de aceitar notas e moedas de euro, não podendo recusá-las sem fundamento justificado.

Existem, contudo, exceções. A recusa poderá ser admissível quando exista um acordo entre as partes para utilizar outro meio de pagamento ou quando razões de boa-fé a justifiquem, como uma desproporção evidente entre o valor de uma nota apresentada e o montante da compra.

O enquadramento português estabelece também restrições específicas, incluindo o limite geral de 50 moedas de euro num único pagamento, com exceções previstas para determinadas entidades.

Existem ainda limites legais à utilização de numerário em transações de montantes elevados.

Portugal não prevê sanção específica pela recusa

Apesar da obrigação geral de aceitação, o enquadramento português apresenta uma particularidade: não existe uma sanção específica estabelecida exclusivamente para a recusa de notas e moedas de euro.

O Banco de Portugal esclarece que a recusa pode, contudo, produzir consequências na relação contratual entre comerciante e consumidor. Nos termos gerais do direito civil, um credor que recuse injustificadamente o cumprimento de uma obrigação poderá incorrer em mora.

Esta situação distingue Portugal de outros países europeus que estabeleceram mecanismos sancionatórios próprios para determinadas situações de recusa injustificada de numerário.

Novas regras procuram limitar recusas

A posição aprovada pelo Conselho da União Europeia procura clarificar as situações em que os comerciantes e prestadores de serviços podem recusar pagamentos em numerário. Entre as principais orientações encontra-se a intenção de impedir práticas generalizadas de não aceitação de dinheiro físico, preservando exceções devidamente enquadradas. Estas poderão incluir determinadas compras realizadas à distância, nomeadamente no comércio eletrónico, e pontos de venda sem funcionários.

Os estabelecimentos poderão continuar a manifestar preferência por cartões ou outros meios digitais, mas essa preferência não deverá, por si só, comprometer o princípio geral de aceitação de numerário nas situações abrangidas.

A proposta pretende ainda que os Estados-membros acompanhem a disponibilidade de dinheiro físico e adotem medidas para garantir o acesso a notas e moedas em todo o território.

Resiliência dos pagamentos também está em causa

Uma das dimensões do debate europeu está relacionada também com a continuidade dos pagamentos em situações de perturbação tecnológica. O conselho defende que os Estados-membros devem dispor de planos ou medidas destinadas a assegurar a utilização de numerário em caso de interrupções graves e generalizadas dos sistemas eletrónicos.

A preocupação ganhou relevância perante a crescente dependência de plataformas digitais e redes de comunicações nas transações comerciais. O numerário continua a permitir pagamentos sem necessidade de ligação a sistemas eletrónicos, assumindo, por isso, um papel complementar na resiliência das operações comerciais.

Que implicações terá para o retalho?

Para os retalhistas, o novo enquadramento poderá exigir uma revisão das políticas de aceitação de pagamentos, especialmente nos formatos comerciais que procuram reduzir ou eliminar a utilização de caixas convencionais. As lojas autónomas, os sistemas de autopagamento e os estabelecimentos que privilegiem transações exclusivamente digitais terão de acompanhar as exceções e obrigações previstas no texto final.

O desafio será conciliar a simplificação das operações e a inovação tecnológica com a liberdade de escolha dos consumidores. Contudo, a proposta europeia ainda depende da conclusão do processo legislativo, pelo que não existe uma data definitiva de entrada em vigor das novas regras.

Também não foram aprovadas, neste âmbito, coimas europeias específicas que possam ser apresentadas como já aplicáveis aos comerciantes portugueses. O desenvolvimento representa, sobretudo, uma tentativa de assegurar que a transformação digital dos pagamentos não conduz à exclusão do dinheiro físico como opção de utilização quotidiana.