A Comissão do Ambiente, Clima e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu aprovou uma proposta para aliviar algumas exigências de Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR) aplicáveis a micro e pequenas empresas sediadas na União Europeia.

A alteração incide sobre os requisitos relativos à nomeação de um representante autorizado e abrange áreas como embalagens, baterias, têxteis, calçado, equipamentos eletrónicos e plásticos de utilização única.

O EuroCommerce, associação que representa os sectores do retalho e grossista na Europa, recebeu positivamente a iniciativa, mas considera que esta deve ser apenas o início de uma revisão mais ampla das exigências previstas no Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens, o PPWR.

Complexidade pode criar novas barreiras no mercado único

Segundo o EuroCommerce, a implementação dos requisitos de representante autorizado expôs diferenças significativas entre os regimes nacionais de EPR e a legislação de resíduos dos vários Estados-membros.

Para os retalhistas, esta fragmentação aumenta a complexidade administrativa e pode criar novas barreiras ao comércio transfronteiriço, sobretudo para pequenas e médias empresas.

A proposta foi aprovada a 5 de outubro pela comissão parlamentar competente. O próximo passo será uma votação em plenário antes do início das negociações com o Conselho Europeu.

EuroCommerce pede maior harmonização

A associação defende que o futuro Circular Economy Act deve ser utilizado para reduzir a fragmentação regulatória e aproximar as regras de EPR e de resíduos entre Estados-membros.

O EuroCommerce pede ainda que a legislação secundária do PPWR seja proporcional e evite acrescentar novas obrigações de reporte, cálculo e documentação sem clareza suficiente sobre a sua aplicação prática.

Segundo a organização, as empresas continuam com dúvidas sobre a interpretação de várias disposições do regulamento e precisam de maior previsibilidade para preparar a implementação.

Entre as medidas defendidas está também um período de carência de 12 meses para permitir às empresas resolver problemas ainda pendentes na aplicação do PPWR.