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ASAE fiscaliza materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

174 operadores económicos foram fiscalizados, tendo sido instaurados 18 processos de contraordenação no âmbito de uma operação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sobre os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. Foi determinada a apreensão de cerca de 1.625 materiais e objetos alimentícios por não cumprimento da atual legislação, num valor de aproximadamente 1.100 euros.

A operação de fiscalização, realizada de norte a sul do país, teve como objetivo a verificação do cumprimento dos princípios gerais de segurança e estabilidade dos materiais em contacto com os géneros alimentícios, designadamente ao nível da rotulagem, declarações de conformidade e rastreabilidade, incluindo a verificação na comercialização de loiças e utensílios de plástico (melamina) que contenham fibras de bambu ou outras fibras vegetais. Paralelamente, foi também verificado o cumprimento da obrigatoriedade de utilização de loiça reutilizável ou biodegradável nos estabelecimentos sedentários do sector da restauração e bebidas.

Como principais infrações detetadas por esta ação, destacam-se a não apresentação da declaração de conformidade dos produtos e a não utilização de loiça reutilizável ou em material biodegradável nos estabelecimentos, locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e bebidas, entre outras.

 

Legislação

Atualmente a legislação estabelece, entre outros requisitos de segurança e estabilidade para materiais em contacto com os alimentos, a não libertação dos seus constituintes em níveis prejudiciais à saúde e a não alteração da composição, sabor e odor de forma inaceitável, devendo, ainda, ser assegurada a rastreabilidade dos materiais e objetos em todas as fases da cadeia, por forma a facilitar o controlo, a retirada de produtos defeituosos, a informação aos consumidores e a aferição e imputação de responsabilidades, sempre que necessário, não estando o uso de fibras de bamboo e outros materiais vegetais triturados autorizados em materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos face à possibilidade de poderem comprometer a integridade do plástico, bem como representar um risco para a saúde do consumidor.

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