A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) lançou uma coletânea de estudos jurídicos dedicada aos principais desafios regulatórios enfrentados pelas empresas do retalho e da distribuição.

Editada pela AAFDL Editora e coordenada por José Miguel Figueiredo, a obra reúne 18 estudos sobre matérias como inteligência artificial, sustentabilidade, comércio eletrónico, relações laborais, direito do consumo, publicidade e contraordenações económicas.

A publicação assinala também três décadas de atividade da Comissão de Assuntos Jurídicos da APED, estrutura responsável pelo acompanhamento das alterações legislativas e regulatórias com impacto no sector.

“Tsunami regulatório” aumenta pressão sobre empresas

Na nota introdutória, a APED justifica a edição da obra com a crescente densificação do quadro jurídico aplicável ao retalho e à distribuição. A associação descreve os últimos anos como um período marcado por um “tsunami regulatório”, devido à sucessão de iniciativas legislativas nacionais e europeias com impacto direto na atividade das empresas.

A complexidade e a abrangência das novas obrigações exigem, segundo a publicação, um acompanhamento permanente e especializado, tanto por parte dos operadores económicos como das entidades que os representam.

A coletânea procura, neste contexto, proporcionar uma análise prática e multidisciplinar, reunindo perspetivas académicas, empresariais, regulatórias e forenses.

Inteligência artificial analisada no retalho e no trabalho

A inteligência artificial ocupa uma parte relevante da publicação. Um dos capítulos analisa o impacto do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial no retalho, na distribuição e no comércio eletrónico. Outro aborda a relação entre os sistemas de IA e a proteção dos direitos de autor.

A aplicação da tecnologia às relações laborais é tratada num estudo dedicado à utilização de inteligência artificial na gestão dos trabalhadores.

A obra inclui também uma reflexão sobre os desafios colocados pelos mercados digitais e pela transformação tecnológica das empresas, áreas que estão a alterar os processos comerciais, a relação com os consumidores e a organização interna dos operadores.

Sustentabilidade e desperdício alimentar entre os temas

Na área da sustentabilidade, a coletânea analisa a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas, conhecida como CSDDD, incluindo as reformas introduzidas em 2026 e as respetivas consequências para as organizações.

A publicação dedica ainda um estudo ao regime jurídico da doação de géneros alimentícios em Portugal, avaliando a Lei n.º 62/2021 e possíveis evoluções no contexto europeu.

Estas matérias assumem particular relevância para empresas sujeitas a novas obrigações de diligência nas cadeias de valor, reporte, prevenção de impactos ambientais e sociais e gestão de excedentes alimentares.

Comércio eletrónico e direitos dos consumidores

Vários capítulos concentram-se na relação entre as empresas e os consumidores. A obra inclui uma análise ao regime dos contratos celebrados à distância, centrada nos aspetos críticos do exercício do direito de livre resolução a partir de um caso prático.

Outro estudo aborda a facilitação da resolução de conflitos de consumo, questionando de que forma processos de reclamação mais simples podem transformar-se num instrumento de competitividade empresarial.

A publicação analisa igualmente os desafios enfrentados pelo retalho de eletrónica na definição e comunicação dos preços nos mercados digitais.

Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa é o autor do capítulo dedicado aos contratos celebrados à distância e ao direito de livre resolução.

Publicidade, patrocínio e comparação entre marcas

A comunicação comercial é outra das áreas abrangidas. José Miguel Figueiredo assina um estudo sobre a delimitação entre publicidade e patrocínio e as consequências práticas dessa distinção.

A coletânea inclui ainda uma reflexão sobre os limites da publicidade comparativa, designadamente as condições em que uma empresa pode confrontar diretamente os seus produtos ou serviços com os de um concorrente.

As questões analisadas tornam-se especialmente relevantes num contexto em que campanhas com influenciadores, conteúdos patrocinados, comunicação digital e comparações de preços tornam menos evidente a separação entre informação, publicidade e entretenimento.

Relações comerciais e alteração das circunstâncias

No domínio contratual, a obra aborda a indemnização de clientela prevista na Lei do Contrato de Agência, através de uma análise crítica dos critérios utilizados pelos tribunais. João Tiago Morais Antunes e Leonor Branco Jaleco assinam este capítulo.

Carla Góis Coelho e Diogo Franco Coelho analisam, por sua vez, a aplicação prática do regime da alteração das circunstâncias, retirando conclusões da jurisprudência produzida durante a pandemia de Covid-19 e propondo orientações para situações futuras.

Tempo de trabalho e transparência salarial

As relações laborais ocupam também uma parte significativa da publicação. Entre os temas tratados encontram-se a adaptabilidade dos horários e os bancos de horas, a formação profissional, a informação e consulta transnacional dos trabalhadores e a utilização de inteligência artificial na gestão laboral.

A coletânea inclui ainda uma análise à Diretiva Europeia da Transparência Salarial e aos desafios colocados pela sua transposição para a legislação portuguesa.

Nuno Guedes Vaz é o autor do capítulo dedicado à gestão do tempo de trabalho, enquanto Catarina Santos Ferreira e Raquel Oliveira abordam o novo enquadramento europeu da transparência remuneratória.

Contraordenações económicas em análise

Dois estudos concentram-se no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Um dos capítulos analisa a proporcionalidade das coimas aplicadas às empresas, enquanto outro promove um primeiro diálogo entre a doutrina e as decisões dos tribunais relativas ao novo regime.

O objetivo passa por avaliar a aplicação concreta de um quadro sancionatório com relevância direta para operadores sujeitos a obrigações nas áreas dos preços, segurança dos produtos, práticas comerciais, informação ao consumidor e funcionamento dos estabelecimentos.

Obra tem 474 páginas

A Coletânea de Estudos Jurídicos para o Sector do Retalho e da Distribuição conta com 474 páginas. A publicação destina-se a profissionais do sector, juristas, académicos, estudantes e outras pessoas que trabalhem ou investiguem matérias relacionadas com o retalho e a distribuição.

A obra encontra-se disponível através da AAFDL Editora e da Almedina.