A CIP-Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) reafirmam a sua oposição à Proposta de Lei da Cópia Privada, que, depois do veto do Presidente da República, voltou a ser debatida na Assembleia da República.
Trata-se de um projeto legislativo que, a ser aprovado, gerará forte contestação e litigância, onerando, injustificadamente, os consumidores e as empresas. Esta legislação fomenta as importações, prejudica o mercado português, afeta a cobrança de IVA e IRC por parte do Estado e tem um efeito neutro sobre a redução do défice das contas públicas.
A ser definitivamente aprovada, esta legislação causaria, ainda, uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital do país, contribuindo para o desalinhamento com o mercado único e com a agenda digital da União Europeia. Aliás, vários países europeus já optaram por desistir do modelo proposto na lei portuguesa – compensação pela cópia privada através da oneração dos equipamentos e suportes – ou nunca o adotaram, como foi o caso do Reino Unido.
Luís Reis, presidente da CSP, afirma que a instituição se opõe totalmente contra a Lei da Cópia Privada por entender que “será prejudicial ao consumidor, acarretando graves prejuízos para o sector do comércio e, em última instância, para Portugal”.
António Saraiva, presidente da CIP, considera que a Proposta de Lei se limita a proceder ao agravamento das taxas aplicáveis aos equipamentos digitais, o que, aliado a um previsível crescimento do mercado paralelo deste tipo de produtos, implicará o encerramento de muitas das empresas (sobretudo micro e PME) que operam na economia formal, com inevitáveis repercussões na destruição de empregos e perda de receitas fiscais e parafiscais do próprio Estado.
