O Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre a eliminação do limite de 150 euros para a utilização do Balcão Único de Importação (IOSS, na sigla em inglês), o regime que permite aos vendedores online e aos marketplaces declarar e pagar o IVA sobre as vendas de bens importados num único Estado-membro.

A decisão completa o pacote de alterações legislativas destinadas a eliminar o limiar de 150 euros aplicável às pequenas encomendas provenientes de países terceiros. O objetivo é alinhar as regras do IVA com o novo enquadramento aduaneiro para o comércio eletrónico e simplificar as obrigações das empresas.

Plataformas passam a assumir o IVA em todas as vendas

Com a alteração, o IOSS e as regras relativas ao fornecedor presumido, que atribuem às plataformas e aos marketplaces a responsabilidade pelo IVA das vendas que facilitam, passam a abranger todas as vendas à distância de bens importados, independentemente do seu valor. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo continuam excluídos.

O regime será também alargado aos bens vendidos a partir dos novos armazéns aduaneiros destinados às vendas à distância, previstos no Código Aduaneiro da União.

A Comissão Europeia prevê ainda reforçar os mecanismos de controlo para limitar o risco de fraude fiscal. Entre as medidas está a harmonização dos critérios aplicáveis aos intermediários que cumprem as obrigações do IOSS em nome de operadores estabelecidos fora da União Europeia.

Consumidores não terão novos impostos

A Comissão esclarece que a alteração não introduz qualquer novo imposto para os consumidores, uma vez que o IVA já é devido sobre todos os bens importados, independentemente do respetivo valor, desde 1 de julho de 2021.

A principal mudança diz respeito à forma de cobrança. Quando os vendedores utilizam o IOSS, o IVA é incluído no preço no momento da compra, em vez de ser pago aquando da entrega da encomenda.

Desde a sua criação, o regime permitiu arrecadar mais de 21 mil milhões de euros em receitas de IVA, segundo a Comissão Europeia. As novas regras deverão aplicar-se a partir de 1 de julho de 2028, quando estiver operacional o Centro de Dados Aduaneiros da União Europeia, que deverá reforçar a avaliação de risco e os mecanismos de prevenção da fraude.

A Comissão prevê rever o funcionamento do regime até dezembro de 2030, incluindo a eficácia da cobrança do IVA. Depois do acordo alcançado no Conselho, o Parlamento Europeu será novamente consultado sobre o texto. A diretiva poderá então ser formalmente adotada pelo Conselho.