A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu, o chamado Comité AGRI, pela sua sigla em inglês, votou, esta segunda-feira, dia 1 de outubro, em Estrasburgo, a proposta sobre as práticas comerciais desleais, que inclui algumas modificações à apresentada pela Comissão Europeia em 12 de abril e que passa a incluir o conceito de vendas com prejuízo.
Entre as modificações mais significativas está a noção de que uma prática é desleal independentemente da dimensão do operador que a cometa e de quem a sofra. Quer isto dizer que todos os atores da cadeia de abastecimento são incluídos na diretiva UTP.
Contratos de abastecimento
Relativamente aos contratos de abastecimento, os eurodeputados propõem que, embora não sejam obrigatórios, caso sejam solicitados, deveram ser redigidos, especificando aspetos como a sua vigência e preços. A diretiva não se aplica às organizações de produtores e cooperativas, caso estas estabelecem estatutariamente as condições de pagamento aos seus membros. Além disso, solicita-se a melhoria da condição de anonimato e que as associações possam apresentar queixas em nome dos seus membros por incumprimento dos contratos. São ainda clarificadas as condições de aplicação caso a sede social do operador esteja localizada fora da União Europeia.
A proposta agora votada define como práticas comerciais desleais aquelas que se “afastem manifestamente da boa conduta comercial, são contrárias aos princípios da boa fé e comércio justo e que são impostas unilateralmente por uma das partes; imponham ou tentem impor uma transferência injustificada e desproporcionada do risco económico do comprador ao fornecedor; ofereçam um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações para o fornecedor na relação comercial antes, durante ou depois do contrato“.
Perspectiva
Para a coligação das organizações de produtores europeias, que junta AIM, CEJA, Copa-Cogeca, EFFAT, FoodDrinkEurope e INFOAM EU, a votação da passada segunda-feira reveste-se de um cariz “histórico” e é acolhida por toda a cadeia de abastecimento alimentar europeia como “um passo fundamental na direção de condições justas e certas para todos“.
Em comunicado, a coligação defende que a legislação vem, assim, garantir que os contratos estabelecidos entre agricultores, produtores e retalhistas são respeitados e que nenhuma das partes pode ter uma prática comercial desleal. “Os 11 milhões de agricultores e 293 mil produtores alimentares europeus pedem agora o apoio da Comissão Europeia e do Conselho Europeu para assegurar que esta proposta legislativa seja adotada antes do final de 2018. A proposta complementaria a legislação existente sobre práticas comerciais desleais nos 20 Estados-membro, protegendo todos os atores dos seus efeitos diretos e indiretos e evitando a fragmentação legal“.
Esta proposta deverá ser ratificada no plenário que se irá realizar a 23 de outubro. Caso assim aconteça, inicia-se a negociação no seio do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu.
