O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os produtos transformados que contêm proteínas vegetais podem utilizar termos como “salsicha” ou “bife” nos seus rótulos, independentemente de incluírem, ou não, pormenores adicionais, como “vegetal” ou “de soja”.
O acórdão dá razão a quatro organizações – Protéines France, União Vegetariana Europeia (EVU), Association Végétarienne de France (AVF) e a Beyond Meat – que operam no sector dos produtos vegetarianos e à base de plantas, que se opuseram a um decreto do governo francês que proibia a utilização destas denominações para designar produtos transformados que contêm proteínas vegetais, a fim de proteger a transparência da informação sobre os géneros alimentícios no comércio.
Estas entidades pediram a anulação do decreto ao Conselho de Estado francês, que submeteu várias questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do regulamento.
Em resposta, o TJUE considera que, salvo adoção de uma denominação legal, os Estados-membros não podem proibir a utilização de termos tradicionalmente associados a produtos de origem animal para designar um produto que contém proteínas vegetais.
A este respeito, o tribunal afirma que uma medida que se limita a proibir a utilização de termos como “salsicha” para designar géneros alimentícios com determinadas características não equivale a uma medida que exija que os géneros alimentícios satisfaçam determinadas condições para poderem utilizar esses termos.
No entanto, acrescenta que, se uma autoridade nacional considerar que as condições específicas de venda ou de promoção de um género alimentício induzem o consumidor em erro, pode tomar medidas contra o operador da empresa do sector alimentar em causa.
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