As medidas integradas no programa Simplex+, destinadas à simplificação da comunicação com o consumidor e à facilitação da gestão das empresas em matéria de fiscalização, vão ser aplicadas aos espaços de retalho e distribuição.
Com o objetivo de uniformizar a informação a prestar aos clientes, as empresas do sector passam a ter acesso à plataforma online https://comunicarconsumidor.gov.pt/, na qual poderão descarregar toda a nova sinalética com as obrigações legais ou facultativas do espaço, como o livro de reclamações, horário de funcionamento, a proibição de fumar ou o acesso a animais. Com um novo design, mais simples e fácil de interpretar, esta nova sinalética pode ser afixada na nova placa de informação ou em formato digital, num ecrã ou computador portátil, facilmente acessível ao consumidor.
Quanto à medida especialmente direcionada às empresas e gestão em caso de ação de fiscalização, os empresários do sector passam agora a ter acesso a uma plataforma na qual estão disponíveis todos os documentos e requisitos necessários que o estabelecimento terá de cumprir nestas situações.
As medidas “Informação ao Consumidor + Simples” e a “Plataforma das Fichas Técnicas de Fiscalização” foram apresentadas esta semana num evento que contou com a presença da secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e do secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre Ferreira. A APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição acolhe com agrado a sua aplicação, que considera ser “mais um passo em prol da modernização e simplificação administrativa e legislativa”.
