O Governo está a preparar a transposição de três diretivas europeias, no âmbito da Nova Agenda do Consumidor, relativas à compra e venda de bens online e ao fornecimento de serviços e conteúdos digitais. A informação foi avançada por João Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, em entrevista ao Negócios e à Antena 1.
Além da transposição destas diretivas, o Governo está a preparar outro diploma, que pretende regulamentar o funcionamento dos marketplaces, plataformas que vendem online os produtos de terceiros.
O objetivo, adianta João Torres, é tornar mais efetivo o exercício dos direitos dos consumidores destas plataformas. “É a possibilidade de dizermos que um marketplace online, que comercializa um produto que é vendido por uma empresa terceira, tem alguma responsabilidade quando esse bem tem um problema, designadamente o período da garantia“, explicou João Torres.
