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A Comissão Europeia anunciou ter dado passos importantes na sua investigação sobre a conformidade do AliExpress com a Lei dos Serviços Digitais (DSA). Segundo a entidade, a DSA e as medidas tomadas visam garantir a segurança dos utilizadores e dos consumidores online.
Em primeiro lugar, Bruxelas aceitou e tornou vinculativos uma série de compromissos propostos pelo AliExpress para resolver problemas como a transparência da plataforma em matéria de publicidade e de sistemas de recomendação.
Em segundo lugar, na sequência de uma investigação aprofundada, a Comissão Europeia considerou, a título preliminar, que o AliExpress não tinha cumprido a sua obrigação de avaliar e atenuar os riscos relacionados com a divulgação de produtos ilegais ao abrigo da DSA.
Compromissos assumidos
Os compromissos respondem às preocupações levantadas em relação aos sistemas da plataforma para monitorizar e detetar produtos ilegais, tais como medicamentos, suplementos alimentares e material para adultos, difundidos também através de links ocultos e programas de afiliados, e que podem afetar a saúde dos utilizadores e o bem-estar dos menores; o mecanismo de notificação e ação da plataforma para sinalizar produtos ilegais; o sistema interno de tratamento de reclamações; a transparência dos sistemas de publicidade e recomendação do AliExpress, incluindo o repositório de anúncios e as opções para personalizar os sistemas de recomendação; a rastreabilidade dos comerciantes nos serviços do AliExpress e o acesso a dados públicos para investigadores.
A Comissão Europeia considera que, com estes compromissos, a informação e as ferramentas para limitar a propagação de conteúdos ilegais estarão facilmente acessíveis aos utilizadores registados e não registados da plataforma.
Bruxelas referiu ainda que o AliExpress também se comprometeu a manter um quadro de controlo interno estruturado, supervisionado por uma equipa específica, para avaliar sistematicamente a aplicação adequada e a eficácia de todos estes compromissos, alimentando igualmente os exercícios regulares de avaliação dos riscos. A plataforma apresentará relatórios regulares a um administrador de controlo independente, que informará anualmente a Comissão Europeia sobre a execução dos compromissos.
“A decisão de hoje torna os compromissos juridicamente vinculativos, na medida em que qualquer violação dos mesmos resultará imediatamente numa violação da DSA e poderá, por conseguinte, dar origem a coimas”, refere a Comissão Europeia.
Conclusões preliminares
Na sequência da sua investigação aprofundada, a Comissão Europeia considerou, a título preliminar, que o AliExpress não cumpriu a sua obrigação de avaliar e atenuar os riscos relacionados com a difusão de produtos ilegais ao abrigo da DSA. As conclusões preliminares revelam que, na sua avaliação de risco, o AliExpress não tem em conta os recursos limitados consagrados aos seus sistemas de moderação para evitar a divulgação de produtos ilegais, subestimando assim esse risco. Além disso, o AliExpress não aplica corretamente a sua política de sanções contra os comerciantes que publicam repetidamente conteúdos ilegais e os seus sistemas proativos de moderação de conteúdos apresentam falhas sistémicas, o que os torna menos eficazes e permite a manipulação por comerciantes mal-intencionados.
Estas constatações violam as obrigações das plataformas online de muito grande dimensão (VLOP) de avaliar e atenuar adequadamente os riscos sistémicos relacionados com a difusão de conteúdos ilegais, como produtos de contrafação ou produtos que não cumprem as regras de segurança europeias.
Próximas etapas
As conclusões preliminares enviadas pela Comissão Europeia não prejudicam o resultado final da investigação, uma vez que o AliExpress tem agora a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa, examinando os documentos constantes do processo de investigação e respondendo por escrito às conclusões preliminares.
Se a posição preliminar da Comissão Europeia for confirmada em última instância, esta adotará uma decisão de não conformidade, declarando que o AliExpress não cumpre os artigos 34.º e 35.º da DSA e aplicará uma coima. Além disso, essa decisão de não conformidade obrigaria o fornecedor do AliExpress a apresentar um plano de ação para corrigir a infração dentro de um prazo especificado, a aprovar pela Comissão Europeia mediante parecer do Conselho de Coordenadores dos Serviços Digitais.
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