A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que o nível das medidas adotadas pelo Governo para fazer face à pandemia da Covid-19 mantém-se como “um conjunto de constrangimentos que limitam drasticamente o seu impacto”.
Declarações proferidas no final de mais reunião da comissão executiva do organismo, onde, em comunicado, a CPP relembra que “não só as linhas de financiamento chegaram inexplicavelmente tarde, só esta semana, como os empréstimos bancários ainda não chegaram às empresas”. Situação que, no entender da confederação, dificulta e impede, em muitos casos, o pagamento dos salários de abril, assim como complica seriamente o cumprimento de prazos de pagamentos entre empresas.
A CCP vai mais longe nas críticas ao Executivo, nomeadamente, em relação às restrições colocadas no acesso ao regime de lay-off simplificado, com o entendimento da Segurança Social no sentido da não inclusão do valor pago aos trabalhadores a título de comissões no conceito de remuneração ilíquida mensal a estar no foco da CCP. “Essa opção do Governo origina conflitualidade laboral desnecessária e marginaliza o efeito do lay-off na remuneração de milhares de trabalhadores”.
O organismo aborda ainda a ausência de apoios aos sócios gerentes de pequenas ou microempresas, que, pelo facto de terem apenas um empregado, por exemplo, ficam sem acesso a qualquer apoio social. “Esta medida revela uma completa insensibilidade social em relação a milhares de empresários do comércio, restauração, reparação automóvel, serviços como cabeleireiros, etc.”, acrescenta a CCP em comunicado.
Num documento onde destaca, ainda, o “comportamento uniforme” das seguradoras de crédito, que se encontram, segundo o organismo, a promover “a redução, muitas vezes para metade, das coberturas de crédito de clientes, abrangidas, inclusivamente, por apólices de seguro anteriores”, a CCP considera que é “fundamental retomar a atividade económica e colocar o país, de novo, a funcionar”, anuindo, assim, com o levantamento progressivo das restrições existentes. Uma medida a aplicar “com alguma prudência” e desde que garantidas condições ao nível da proteção individual das pessoas, assim como “alguma flexibilização de horários que permita assegurar transportes e ambientes de trabalho seguros”.
