A Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão das regras de proteção dos consumidores na era digital, com o objetivo de combater práticas comerciais consideradas desleais e reforçar a transparência nas compras online.
O pacote legislativo inclui a proposta de um Regulamento relativo à Equidade Digital (Digital Fairness Act) e uma revisão das regras de cooperação entre as autoridades de defesa dos consumidores, que poderá conferir a Bruxelas poderes para investigar diretamente determinadas infrações e aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial das empresas.
As iniciativas, apresentadas a 11 de novembro, procuram adaptar a legislação europeia a um mercado em que as decisões de compra são cada vez mais influenciadas por algoritmos, interfaces digitais, recomendações personalizadas e ferramentas de inteligência artificial.
Segundo a Comissão Europeia, as medidas propostas poderão representar poupanças de até 13,7 mil milhões de euros por ano para os consumidores europeus, através da redução de práticas comerciais prejudiciais e do reforço dos mecanismos de fiscalização. O executivo comunitário pretende assegurar que os consumidores beneficiam de um nível de proteção equivalente, independentemente de realizarem as suas compras em estabelecimentos físicos ou através de plataformas digitais.
Fim das falsas urgências e maior transparência nos preços
Uma das principais alterações previstas é a proibição de determinadas técnicas de marketing manipuladoras, frequentemente designadas por dark patterns ou padrões obscuros. Estas práticas incluem, por exemplo, mensagens falsas que indicam que um produto está prestes a esgotar, criando uma sensação artificial de urgência para pressionar o consumidor a concluir uma compra.
A proposta pretende também reforçar as obrigações de transparência na apresentação dos preços, especialmente em situações que envolvam moedas virtuais utilizadas dentro de aplicações ou sistemas de preços dinâmicos.
No caso de eventos culturais e desportivos, as plataformas que utilizem filas de espera virtuais deverão apresentar o preço atualizado em tempo real, bem como o valor máximo que poderá ser cobrado. A intenção é permitir que os consumidores compreendam antecipadamente as condições comerciais, reduzindo a possibilidade de serem confrontados com custos inesperados durante o processo de compra.
Subscrições digitais deverão ser mais fáceis de cancelar
Outro eixo central da proposta diz respeito aos contratos e serviços digitais baseados em subscrição. A Comissão Europeia pretende combater os mecanismos que dificultam o cancelamento de serviços, nomeadamente períodos experimentais gratuitos que se transformam automaticamente em contratos pagos sem que os consumidores tenham plena consciência das condições. O novo enquadramento deverá facilitar os processos de cancelamento e limitar as renovações automáticas indesejadas.
Paralelamente, estão previstas alterações à Diretiva Direitos dos Consumidores, destinadas a simplificar os requisitos de informação pré-contratual em compras repetidas dentro de aplicações e a clarificar o exercício do direito de retratação nas subscrições de conteúdos digitais.
Inteligência artificial entra nas regras de proteção do consumidor
A crescente utilização de ferramentas de inteligência artificial para pesquisar, comparar e adquirir produtos é igualmente contemplada nas propostas. Bruxelas pretende estabelecer direitos claros para os consumidores que recorram a agentes de IA para efetuar compras em seu nome, acompanhando uma transformação que poderá alterar a relação entre marcas, plataformas e compradores.
O pacote legislativo prevê ainda que os consumidores tenham o direito de comunicar com uma pessoa nos serviços de apoio ao cliente, mesmo num contexto de crescente automatização das interações comerciais.
Estas disposições poderão ter implicações para plataformas de comércio eletrónico, operadores de retalho e empresas que estejam a incorporar agentes inteligentes nos seus processos de venda e atendimento.
Publicidade personalizada e marketing de influência sob maior escrutínio
A proposta inclui ainda restrições a práticas desleais de personalização de anúncios e preços que visem menores ou explorem informações sensíveis dos consumidores.
No marketing de influência, Bruxelas pretende reforçar a identificação transparente dos conteúdos comerciais, procurando impedir que a relação de confiança entre criadores de conteúdos e seguidores seja utilizada para práticas enganosas, especialmente quando estão envolvidos públicos mais jovens.
Estão também previstas medidas destinadas a reduzir funcionalidades digitais que incentivem comportamentos de consumo excessivo ou compulsivo. Entre elas encontra-se a possibilidade de desativar determinadas características de conceção consideradas geradoras de dependência, como solicitações insistentes para realizar compras.
No caso dos menores, a proposta prevê ainda restrições a mecanismos semelhantes a jogos de azar, incluindo funcionalidades que exigem pagamentos para obter vantagens ou progredir em determinados jogos.
Bruxelas quer aplicar diretamente coimas às empresas
Para além da atualização das regras de proteção dos consumidores, a Comissão Europeia propôs uma revisão do Regulamento relativo à Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor. A iniciativa pretende reforçar a capacidade de resposta das autoridades perante práticas comerciais com impacto transfronteiriço.
Entre as alterações previstas destaca-se a atribuição de poderes diretos à Comissão Europeia para investigar infrações de grande dimensão, com impacto significativo nos consumidores de vários Estados-membros, e aplicar coimas que poderão atingir 6% do volume de negócios anual mundial das empresas envolvidas.
O pacote contempla também mecanismos de coordenação mais rápidos entre autoridades nacionais, nomeadamente através da definição de prazos para etapas fundamentais das investigações e de procedimentos mais articulados na aplicação de sanções.
Relativamente às empresas estabelecidas fora da União Europeia, a proposta prevê a obrigação de designarem um representante legal no espaço comunitário, responsável pela cooperação com as autoridades competentes. O objetivo é reforçar a aplicação efetiva das regras europeias, incluindo perante operadores digitais que comercializam produtos e serviços junto dos consumidores europeus sem estarem estabelecidos na União.
Propostas seguem agora para negociação europeia
As iniciativas serão agora discutidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, pelo que o seu conteúdo poderá ainda sofrer alterações durante o processo legislativo.
O Digital Fairness Act resulta de um trabalho anterior de avaliação da adequação das regras europeias de proteção dos consumidores, realizado em 2024, e integra os objetivos definidos na Agenda do Consumidor 2030.
Com esta revisão, Bruxelas procura responder à crescente complexidade das transações digitais, reforçando a proteção dos consumidores e procurando assegurar condições de concorrência mais equilibradas entre empresas.
As medidas apenas produzirão efeitos jurídicos após a conclusão do processo legislativo europeu e de acordo com as disposições de aplicação que vierem a ser aprovadas.









