A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação de fiscalização para verificar o cumprimento das disposições legais sobre os bens alimentares isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), designadamente no que se refere às medidas fiscais de carácter excecional e temporário, bem como a verificação da afixação de preços no comércio e a informação correta ao consumidor, prevenindo o crime de especulação.
Como balanço da ação, onde estiveram empenhadas 47 brigadas, num total de 94 inspetores, foram fiscalizados 160 operadores económicos, tendo sido instaurados 16 processos-crime por especulação de preços associada à violação da aplicação da medida de isenção de IVA em produtos do cabaz alimentar essencial: pão, legumes, carne, pescado, atum, arroz, fruta, azeite e lacticínios.
Foram ainda registados seis processos-crime por especulação de preços, designadamente no que se refere a variações de preço afixado face ao preço disponibilizado ao consumidor, com variações a atingirem os 58%.
No que se refere a ilícitos contraordenações, foram detetadas seis infrações, destacando-se como principais a falta de afixação de preços, a falta de controlo metrológico e o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, sendo que a maioria dos ilícitos foi praticada em supermercados, minimercados e hipermercados.
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