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ASAE instaura 1 processo crime e 12 processos de contraordenação por venda ilegal de azeite

A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu 5.705 litros de azeite e 17.500 rótulos, num valor global que ronda os 21 mil euros, no âmbito do combate à distribuição e comercialização ilegal de azeite.

A ASAE realizou diversas ações de fiscalização nos concelhos de Coimbra, Vila Nova de Poiares, Lousã, Mira, Cantanhede, Nelas e Viseu. No decurso das ações, dirigidas a embaladores e retalhistas, foi detetado azeite que ostentava a menção “tradicional” sem a devida autorização obrigatória e reconhecimento pela entidade competente, que é a Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, como “alimento com características tradicionais” ou “obtido com métodos de produção tradicional”.

Foi instaurado um processo-crime por falsificação de azeite (mistura de óleos com azeite) e instaurados 12 processos de contraordenação, destacando-se, como principais infrações, a utilização indevida da menção “tradicional”, induzindo o consumidor em erro, e a ausência de declaração nutricional na rotulagem obrigatória.

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