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ASAE fiscaliza vendas online com redução de preços

ASAE

No âmbito das suas competências, a Autoridade de segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, durante o primeiro trimestre do ano, uma ação de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das regras disciplinadoras a que se encontram legalmente sujeitas as lojas online que praticam reduções de preços.

No balanço da operação, assinala-se a fiscalização de 645 operadores económicos, tendo sido instaurados 132 processos contraordenacionais. Destes, sublinha-se, como principais infrações, o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços, falta de fornecimento ao consumidor da informação pré-contratual obrigatória, falta do livro de reclamações em formato eletrónico, falta de envio de declaração de realização de saldos/promoções à ASAE com antecedência de cinco dias e incumprimento das regras legais sobre promoções, entre outros.

 

Requisitos

O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração, conforme regime jurídico em vigor, é regulada por um conjunto de requisitos, nos quais se enquadra, entre outros, a venda com redução e preços e a subsequente obrigatoriedade da indicação, de forma inequívoca, da modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, a data de início e o período de duração, bem como a real redução de preço em referência ao preço mais baixo anteriormente praticado (90 dias) ou o preço a praticar após redução, no caso de produto não comercializado antes.

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