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Alterações legislativas podem levar centros comerciais à falência, diz APCC

Foto Shutterstock

A criação de um regime excecional para que, até março de 2021, os lojistas dos centros comerciais paguem apenas a componente variável das rendas, tal como consta da Proposta de Aditamento ao Orçamento Suplementar para 2020 feita pelo PCP, coloca em causa a viabilidade dos centros comerciais e pode conduzir alguns deles à falência, defende  a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC).

A associação, que representa mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal e cujos centros integram 8.600 lojas, estima que mais de 20% tenha dificuldade em manter-se em operação até ao final de 2020 num cenário como o proposto pelo PCP, o que poderá levar ao encerramento de mais de duas mil lojas e a uma perda aproximada de 25 mil postos de trabalho diretos e 50 mil indiretos. “Vivemos num contexto de grandes desafios e os centros comerciais não estão imunes. Podem entrar em falência, destruindo milhares de empregos. Ainda este fim-d-semana, no Reino Unido, um dos maiores operadores de centros comerciais do país, a INTU, cuja dívida ascende a cinco mil milhões de euros, entrou em processo de insolvência. É necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os envolvidos na cadeia de valor desta indústria possam recuperar a sua atividade de forma sustentável. O sucesso dos centros é o sucesso dos seus lojistas e vice-versa”, afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.

 

Dúvidas sobre constitucionalidade da medida

Os proprietários dos 93 conjuntos comerciais que a APCC representa consideram que a proposta em causa demonstra desconhecimento do modelo de negócio, que corresponde “a elevados investimentos com retornos relativamente baixos”, tendo, por isso, como proprietários sobretudo investidores de muito longo prazo. “Num cenário em que uma medida deste tipo fosse aprovada, os centros comerciais teriam de obter financiamento adicional para continuarem a operar. Perante uma situação destas, o acesso a financiamentos provenientes da banca ser-lhes-ia vedado”, explica o responsável.

O presidente da APCC argumenta que, estabelecendo uma medida transversal a todos os lojistas, esta proposta legislativa iria, “indiscriminadamente, beneficiar desde as marcas internacionais de grande dimensão até aos pequenos comerciantes de uma só loja, com capacidades diferentes para fazerem face à situação que vivemos”. Contrariamente, os centros comerciais têm procurado garantir a correspondência entre o apoio concedido e a capacidade financeira e de gestão de cada lojista.

A proposta, acrescenta o responsável, não considera os apoios de 305 milhões de euros já acordados entre proprietários e lojistas para este ano, e que abrangem mais de 87% dos lojistas, estando em causa descontos e moratórias de rendas, que vão para além da lei das moratória” e que permitem diferir o pagamento destas mensalidades para 2021 e 2022.

António Sampaio de Mattos questiona ainda a constitucionalidade de uma medida deste tipo e alerta para as consequências que a ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados terá na reputação de Portugal como país seguro para investir. “A proposta do PCP abriria um precedente gravíssimo. Desde 2015, seguradoras, fundos imobiliários e de pensão estrangeiros investiram em imobiliário comercial português 10,5 mil milhões de euros, dos quais 2,7 mil milhões de euros em centros comerciais. Isto comprova que esta indústria é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que, há mais de 35 anos, beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários. Estes investidores de longo prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país, mas a estabilidade fiscal e legal é elementar para que isso possa verificar-se”, conclui o responsável.

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