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122 processos de contraordenação por práticas comerciais restritivas

ASAE

A ASAE levantou 122 processos de contraordenação por práticas comerciais restritivas de comércio, no seguimento de 1.138 ações de fiscalização, desde 2013.

Pedro Portugal Gaspar, inspetor geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, esteve recentemente no Parlamento, no âmbito de uma audição das entidades representadas na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, onde deu conta das atividades da ASAE nesta área, depois da transferência de atribuições que estavam, até 2013, na Autoridade da Concorrência (AdC).

Segundo a Lusa, este setor, com 10,7% de incumprimento, está abaixo do geral verificado nas atividades económicas nacionais fixado em torno de 18%. Dos 122 processos levantados, 93 foram devido a vendas com prejuízo, sendo que 54,7% destes foram arquivados. No total, apenas em oito processos houve lugar ao pagamento de coima. Pedro Portugal Gaspar reconheceu que, muitas vezes, por causa das políticas de descontos, os tribunais acabam por ter entendimentos diferentes da ASAE na decisão destes casos.

A audição, pedida pelo PCP, contou ainda com as presenças do secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, da diretora geral da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), Fernanda Ferreira Dias, e da diretora geral da Direção-Geral do Consumidor (DGC), Ana Catarina Fonseca. João Torres assinalou o esforço legislativo do Governo para reformar a legislação em torno das Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) e que deverá dar lugar a uma revisão do decreto-lei de 2013 que regula esta área. “Quando há vendas com prejuízo, e preços predatórios, nem sempre o consumidor está defendido”, reconheceu.

Segundo o secretário de Estado, estão a ser elaboradas alterações à lei para que haja uma melhor distribuição na cadeia de valor agroalimentar, tendo em conta também as queixas de produtores contra os preços impostos pelas grandes superfícies.

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