Foi publicado o relatório “Packaging and Packaging Waste Regulation Implementation: A roadmap for national and local governments to slash record levels of packaging waste”-(Aplicação do regulamento relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens: Um roteiro para os governos nacionais e locais reduzirem os níveis recorde de resíduos de embalagens, na versão em português). Divulgado pela Rethink Plastic Aliance, o documento procura servir como guia de como os Estados-membros “podem tirar o máximo partido das oportunidades oferecidas pelas novas regras da União Europeia em matéria de embalagens”.
Segundo a aliança, o regulamento da União Europeia relativo a embalagens e resíduos de embalagens (RPP), apesar das suas deficiências, pode ajudar os governos nacionais e locais a “travar a crise das embalagens fora de controlo na Europa”.
Tendo por base a análise do PPWR e de outra legislação comunitária relevante, como a diretiva relativa aos plásticos de utilização única (SUPD), o relatório explica a melhor forma dos Estados-membros aplicarem e aumentarem a ambição das regras de redução das embalagens.
Medidas propostas
Entre as medidas propostas inclui-se estabelecer objetivos de reutilização mais elevados e mais amplos para os sectores incluídos no PPWR, bem como objetivos para outros sectores de embalagens, como objetivos vinculativos de reutilização para o sector do take-away.
Outra sugestão passa por estabelecer incentivos fiscais/económicos para apoiar a transição dos sistemas de embalagens de utilização única para os sistemas de embalagens reutilizáveis, como impostos ambientais sobre os operadores económicos, taxas cobradas aos consumidores e a reserva de fundos para apoiar medidas de reutilização e prevenção de resíduos.
O reforço da responsabilidade alargada do produtor (REP) é também mencionado, incluindo os custos de limpeza do lixo nas taxas da REP para todos os tipos de embalagens de utilização única e reservando uma percentagem, por exemplo, pelo menos 10%, das taxas da REP para apoiar atividades de prevenção de resíduos, incluindo sistemas de reutilização de embalagens. Assim como a introdução de um sistema de devolução de depósitos (DRS) o mais rapidamente possível: o PPWR impõe um nível de recolha seletiva de 90% para as garrafas de plástico e as latas de metal. Só um DRS pode atingir este objetivo.
Outra medida é o investimento na identificação de substâncias preocupantes que afetam negativamente a reutilização e a reciclagem de materiais de embalagem e representam riscos para a saúde humana e o ambiente.
O relatório foi criado pela Rethink Plastic Alliance com a ajuda da Break Free From Plastic, da Zero Waste Europe, da ClientEarth (Europe), da Environmental Coalition on Standards (ECOS), da Fair Resource Foundation e da European Environmental Bureau (EEB).
Reduzir os resíduos de embalagens
“O PPWR está a introduzir obrigações para as embalagens reutilizáveis, um passo em frente em comparação com a lei que está a substituir, que não tinha nenhuma. Mas cada negociação enfraqueceu o texto, deixando-nos sem uma liderança corajosa em matéria de reutilização e recarga. Os governos locais e nacionais poderiam preencher este vazio. O relatório que publicámos hoje mostra como os nossos líderes podem fazer frente ao flagelo da utilização única e resolver finalmente a crise dos resíduos de embalagens na União Europeia – mas têm de o querer”, aponta Mathias Falkenberg, diretor do Programa da ECOS.
Larissa Copello, responsável pela política de embalagens e reutilização da Zero Waste Europe, por seu lado, afirma que “os resíduos são uma das maiores crises ambientais do nosso tempo, impulsionada pela nossa economia linear e esbanjadora. Embora o Regulamento da UE relativo a embalagens e resíduos de embalagens (PPWR) apresente as medidas necessárias para resolver o problema das embalagens de utilização única, o seu êxito depende de uma forte aplicação a nível nacional. Os Estados-membros devem adotar regras adicionais para acelerar a mudança para sistemas de embalagens reutilizáveis – não como uma opção, mas como uma necessidade para uma economia sustentável e circular”.
A isto, Tatiana Luján, advogada principal do sistema de recursos da ClientEarth (Europa), acrescenta que, “de acordo com a nova lei, os Estados-membros têm agora a obrigação legal de evitar os resíduos de embalagens. Isto significa que, para atingir este objetivo, são obrigados a abandonar os materiais de utilização única. Uma forma segura dos Estados-membros cumprirem os seus requisitos legais é a aplicação de regimes e obrigações de reutilização a nível nacional”.
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