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A União Europeia deu um passo decisivo para reforçar a segurança, a concorrência e a transparência no sector dos pagamentos. Parlamento Europeu e Conselho chegaram a acordo sobre o novo Regulamento dos Serviços de Pagamento (PSR) e sobre a Terceira Diretiva dos Serviços de Pagamento (PSD3), um pacote legislativo que pretende modernizar o sistema europeu de pagamentos, garantir mais proteção aos consumidores e assegurar um mercado mais equilibrado entre bancos e prestadores não bancários.
O objetivo central é claro: criar um ecossistema de pagamentos mais aberto, competitivo e seguro, num contexto em que os pagamentos digitais continuam a crescer e em que a fraude online se tornou uma preocupação crescente.
Mais proteção contra fraudes e usurpação de identidade
Uma das alterações mais significativas diz respeito ao reforço da responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento (PSP). Sempre que um PSP não implemente mecanismos adequados de prevenção de fraude, passará a ser responsável por cobrir as perdas dos consumidores.
Entre as novas obrigações, destacam-se:
- Verificação da correspondência entre o nome do beneficiário e o identificador único, recusando transações sempre que haja discrepâncias.
- Autenticação forte do cliente e realização de avaliações de risco mais rigorosas.
- Imposição de limites de despesa e mecanismos de bloqueio, para reduzir o impacto potencial de fraudes.
- Congelamento imediato de transações suspeitas por parte do PSP recebedor.
Num avanço relevante para a proteção das vítimas, qualquer transação iniciada ou alterada por um fraudador será automaticamente tratada como não autorizada, obrigando o PSP a reembolsar o montante total.
O acordo introduz também uma salvaguarda robusta contra a chamada fraude de impersonação, em que um scammer se faz passar por um funcionário do banco. Neste caso, o PSP terá de reembolsar o cliente desde que este apresente queixa às autoridades e informe o seu prestador.
As plataformas digitais passam igualmente a ter novas responsabilidades: se forem notificadas de conteúdos fraudulentos e não os removerem, poderão ter de compensar os PSPs que reembolsaram os consumidores – um reforço significativo das obrigações previstas no Digital Services Act.
Os eurodeputados garantiram ainda que os utilizadores terão direito a atendimento humano (e não apenas bots) e defenderam a criação de campanhas públicas de literacia antifraude.
Custos mais claros e transparentes
O acordo estabelece que os consumidores devem receber, antes de qualquer operação, informação completa sobre todas as comissões aplicáveis, desde custos de conversão de moeda até taxas fixas em levantamentos, independentemente do operador ATM. O objetivo é eliminar surpresas e facilitar a comparação entre serviços.
Melhor acesso a dinheiro vivo em zonas rurais
Apesar da digitalização dos pagamentos, o acesso ao numerário continua a ser essencial para muitas pessoas, sobretudo nas zonas menos urbanizadas. O novo quadro permitirá que lojas ofereçam levantamentos até 150 euros (mínimo de 100 euros) sem obrigatoriedade de compra – uma medida que pretende complementar a rede de ATM e evitar “desertos de numerário”.
Mais concorrência no mercado e “open banking” reforçado
Para estimular a inovação e garantir condições equilibradas entre bancos e novos operadores, o acordo elimina obstáculos que dificultavam o acesso dos prestadores de serviços de “open banking” aos dados das contas.
Os pontos-chave incluem:
- Proibição de práticas discriminatórias por parte dos bancos no acesso a contas.
- Criação de um dashboard para utilizadores gerirem permissões de acesso a dados.
- Obrigação de fabricantes de dispositivos e serviços eletrónicos permitirem, em condições equitativas, o armazenamento e transferência de dados necessários ao processamento de pagamentos.
A autorização de novos prestadores será simplificada, embora sujeita a requisitos prudenciais reforçados e capitais ajustados ao nível de risco. As empresas de criptoativos autorizadas pelo regulamento MiCA poderão beneficiar de um procedimento mais ágil.
Resolução rápida de conflitos
Outro ponto assegurado pelo Parlamento é a obrigatoriedade de os PSPs participarem em mecanismos de resolução alternativa de litígios, sempre que o consumidor o exigir.
René Repasi, relator do regulamento, destacou que o acordo “trará menos fraude e maior responsabilização para os bancos caso falhem na prevenção”. Acrescentou ainda que foi alcançado “um avanço histórico ao estabelecer responsabilidades para plataformas online onde as fraudes se iniciam”.
Morten Løkkegaard, relator da diretiva, por seu lado, afirmou que o acordo “moderniza regras ultrapassadas e reforça o mercado único”, garantindo também “melhor acesso ao numerário sem compras obrigatórias, preservando o dinheiro físico como opção real e conveniente”.
O que se segue
O acordo terá agora de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para poder entrar em vigor.
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