A Lei da Cópia Privada, aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, é prejudicial para os consumidores e empresas e causa uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital em Portugal, considera a Confederação dos Serviços de Portugal (CSP).
Aliás, não é só a CSP que manifesta a sua preocupação por esta aprovação. Na mensagem que enviou à Assembleia da República a propósito da promulgação da lei o Sr. Presidente da República considera que “na regulação da matéria relativa à cópia privada aprovada pela Assembleia da República, não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença”.
Esta posição confirma as preocupações levantadas pela CSP com uma lei que fomenta as importações, prejudica as empresas portuguesas, afeta a cobrança de IVA e IRC por parte do Estado e tem um efeito neutro sobre a redução do défice das contas públicas.
Luís Reis, presidente da CSP, reafirma que a Lei da Cópia Privada “será prejudicial ao consumidor, acarretando graves prejuízos para o sector do comércio e, em última instância, para Portugal”.
