legislação
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in Mercado
União Europeia garante que o que é ilegal offline também o é online
O Parlamento e o Conselho da União Europeia chegaram este fim-de-semana a um acordo para combater eficazmente a difusão de conteúdos ilegais online e proteger os direitos fundamentais das pessoas no domínio digital. A Lei dos Serviços Digitais (DSA), juntamente com a Lei dos Mercados Digitais, para os utilizadores e condições de igualdade para as […] Saber mais
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in Retalho
Maioria dos sites europeus viola regras sobre revisões de produtos
Quase três quartos dos websites europeus violam as regras, com revisões de produtos pouco fiáveis ou questionáveis, conclui a Comissão Europeia. Juntamente com as autoridades nacionais de defesa do consumidor, Bruxelas analisou 223 sites em 28 países, apurando que cerca de 55% dos sites revistos violou a legislação europeia existente que rege as práticas comerciais […] Saber mais
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in Retalho
Promoções e saldos com novas regras
As práticas comerciais vão ter novas regras, a partir de 28 de maio de 2022. Doravante, em vez de se circunscreverem à divulgação da percentagem de desconto, os retalhistas serão obrigados a afixar o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores, “de modo a proporcionar um maior esclarecimento dos consumidores”. Assim o dita o […] Saber mais
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Centromarca aplaude nova legislação de combate às práticas comerciais desleais
A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca aplaude o Decreto-Lei n.º 76/2021, publicado nesta sexta-feira em Diário da República, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais, vulgarmente designada como Diretiva UTP (do inglês, unfair trading practices). O novo diploma introduz alterações ao […] Saber mais
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in Mercado
Governo alarga âmbito de proibições de práticas comerciais desleais
O Governo decidiu alargar a outros sectores de atividade duas proibições de práticas comerciais consideradas desleais, até aqui aplicadas em exclusivo no sector agroalimentar. De acordo com o Negócios, que cita fonte oficial do Ministério da Agricultura, em causa está a “ameaça ou concretização de atos de retaliação comercial contra o fornecedor”, como, por exemplo, […] Saber mais
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in Mercado
Empresas podem poupar até 2.300 milhões de euros com novas regras do IVA no e-commerce
As novas regras em matéria de IVA entrarão em vigor a 1 de julho de 2021, para oferecer um sistema simples e uniforme às empresas. Estas regras simplificam as obrigações existentes em matéria de IVA e reduzem a carga administrativa para as empresas envolvidas em vendas online transfronteiriças. O objetivo de Bruxelas é garantir que […] Saber mais
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in Retalho
Governo vai avançar com legislação para regulamentar os marketplaces
O Governo está a preparar a transposição de três diretivas europeias, no âmbito da Nova Agenda do Consumidor, relativas à compra e venda de bens online e ao fornecimento de serviços e conteúdos digitais. A informação foi avançada por João Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, em entrevista ao Negócios […] Saber mais
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in Consumo
Novas normas de proteção do consumidor entram em vigor na União Europeia
Entraram em vigor as novas normas da União Europeia para proteção do consumidor, como parte do “New Deal for Consumers”, cujo objetivo é fazer cumprir e modernizar as atuais normas de proteção ao consumidor online. “As novas regras aumentarão a proteção para os consumidores no mundo digital, que com razão merecem. A União Europeia também […] Saber mais
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in Alimentar
Legislação que aprova insetos para consumo animal e humano pode chegar este ano
A produção de insetos e de produtos derivados para o consumo humano e animal é um tema cada vez mais atual, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) a fazer recomendações neste sentido. O sector está a crescer a nível nacional e internacional e pode surgir nova legislação europeia já […] Saber mais
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in Retalho
Farmácias, ourivesarias ou lojas de arte obrigadas a ter sistema de segurança Grau 3
Até junho, será obrigatória a instalação de equipamentos de segurança de Grau 3 em locais como farmácias, ourivesarias/joalharias, lojas de arte ou gasolineiras. Com a entrada em vigor da lei nº 34/2013 da portaria nº 273/2013, passa a ser obrigatório que estes estabelecimentos comerciais passem a deter um sistema de videovigilância e sistemas de deteção […] Saber mais
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França introduz lei sobre o desperdício de alimentos
França aprovou novamente uma lei sobre o desperdício de alimentos, que deverá entrar em vigor já este ano. A proposta legislativa apresentada em 2014 pretendia proibir que os supermercados deitassem fora os alimentos. Na proposta destacava-se que estes deveriam ser doados a bancos alimentares e instituições de solidariedade quando se aproximasse o fim do seu prazo […] Saber mais
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França proíbe supermercados de deitar fora comida
A Assembleia Nacional francesa votou, pela segunda vez, uma lei que proíbe os supermercados de deitar fora alimentos que se encontrem em bom estado. A lei, que ainda terá de ser aprovada pelo Senado, apenas vincula as lojas com mais de 400 metros quadrados, as quais terão de estabelecer acordo com instituições de caridade para […] Saber mais
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in Tecnologia
Presidente da República veta diploma da cópia privada
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vetou o diploma da cópia privada, que previa a extensão das taxas a aplicar aos equipamentos tecnológicos com capacidade de gravação, como telemóveis, tablets ou memórias, como compensação dos direitos de autor. Aprovado, em fevereiro passado, o diploma foi devolvido à Assembleia da República, com o comunicado oficial […] Saber mais
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in Alimentar, Bebidas, Consumo, Horeca, Não Alimentar, Retalho, Tecnologia, Transporte e Logística Empresarial
Centromarca debate práticas restritivas no comércio
A Centromarca vai promover esta sexta-feira, dia 27 de fevereiro, a conferência “As PIRC um ano depois: Um olhar sobre as questões das práticas comerciais desleais em Portugal e no contexto europeu”. Esta iniciativa pretende assinalar o aniversário da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável […] Saber mais
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in Retalho
Contratos de franchising no retalho francês com duração regulamentada
O Governo francês aprovou a fixação de um período máximo de nove anos para a duração dos contratos entre lojas e insígnias de retalho, uma reivindicação da autoridade da concorrência desde 2010. A medida deverá limitar-se às lojas com um volume de vendas anual de 50 milhões de euros, ficando excluídas as pequenas lojas, as […] Saber mais